Processo 0003577-85.2026.8.27.2737

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Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0003577-85.2026.8.27.2737/TO AUTOR : THAYLLA VALENTINA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JHONATHAN RODRIGUES BORGES (OAB TO009159) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA (OAB TO012201) AUTOR : THAIS LORRANE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : JHONATHAN RODRIGUES BORGES (OAB TO009159) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA (OAB TO012201) AUTOR : THAYLLANE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JHONATHAN RODRIGUES BORGES (OAB TO009159) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA (OAB TO012201) DESPACHO/DECISÃO REQUERENTE:  THAYLLANE SOARES DA SILVA , brasileira, menor, impúbere, inscrita no CPF:XXX.XXX.XXX-XX e THAYLLA VALENTINA SOARES DA SILVA , brasileira, menor, impúbere, inscrita no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, neste ato, representadas por sua genitora THAIS LORRANE DA SILVA SOUZA , brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliadas à Rua 19, QI 16, lote 10, Jardim do Lago, Porto Nacional – Tocantins. REQUERIDO:  JOSE THIAGO SOARES DE MORAES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG: [removido] SSP/MA residente e domiciliado à 603 Norte, alameda 5, lote 10, Plano diretor norte. AUDIÊNCIA PRESENCIAL CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO/JULGAMENTO AUDIÊNCIA OBRIGATORIAMENTE PRESENCIAL Considerando o disposto no “caput” do artigo 3º da Resolução n. 481/22 do CNJ, a audiência será realizada no formato OBRIGATORIAMENTE PRESENCIAL para todos que dela devam participar – partes e seus respectivos advogados/defensores público, Ministério Público e testemunhas. ADVERTÊNCIAS: Formato da audiência UNA: PRESENCIAL obrigatório para todos os sujeitos processuais: (magistrada, promotoria de justiça, advogados, defensores públicos, partes e testemunhas). Local da audiência UNA: sala de audiências da Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Porto Nacional. Hora: certidão nos autos e nos mandados. A ausência injustificada da parte autora à audiência UNA implicará no arquivamento do processo e a do réu em revelia. A ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação perante o CEJUSC, somente implicará no arquivamento do processo se também deixar de comparecer à audiência UNA e, do mesmo modo,  a do réu/genitor(a), quanto à ocorrência da revelia. As partes – parte autora e requerida - deverão comparecer acompanhadas de seus advogados e de, no máximo 3 (três) testemunhas, bem como deverão apresentar as demais provas, nos termos do art. 8º da Lei 5.478/68, independente de intimação e de arrolamento nos autos, tendo em vista o procedimento sumário da Lei de Alimentos, ainda que sejam representadas pela Defensoria Pública. A ausência injustificada da parte autora à audiência UNA implicará no arquivamento do processo e a do réu em revelia. Tolerância de espera para iniciar a audiência: 10m. Trata-se de ação de fixação de alimento em que a parte autora requer a fixação de alimentos provisórios, na proporção de 60% do salário mínimo vigente. DECIDO. Reza a norma do art. 1.634 do Código Civil que “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação (...): A norma do art. 4º da Lei n. 5.478/68 (Lei de Alimentos), por sua vez, prevê que ao despachar o pedido inicial de alimentos, “o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não…

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