Processo 0003580-08.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19927/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819365 NÚMERO ÚNICO: 0003580-08.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454101040 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - MARIA AGDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO - MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO - OAB: 5205/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS APELADO - MARIA AGDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO - MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO - OAB: 5205/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA PSERV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO REQUERIDO E DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAME 1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, REALIZADOS PELA EMPRESA PSERV, COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITOA, CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES E AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO BRADESCO S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DESCONTOS; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO SEU QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE, TENDO EM VISTA NÃO PODER SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE AVERIGUAR PREVIAMENTE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS QUE ADMINISTRA, ANTES DE AUTORIZAR DESCONTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SUA LEGITIMIDADE.4. CONSIDEROU-SE APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.5. O RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO CONTRATO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.6. QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, O APELANTE COMBATE A SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS APÓS 30/03/2021, DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS PELO STJ. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ) DO FORNECEDOR, BASTANDO QUE A COBRANÇA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO DOS AUTOS, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA, JÁ QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS A PARTIR DE JANEIRO/2024.7. O SIMPLES DESCONTO INDEVIDO, SEM MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL (SÚMULA DO TJSE E PRECEDENTES).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.