Processo 0003581-37.2026.8.16.0116
TJPR • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003581-37.2026.8.16.0116 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS APELADO: SEGURADORA AGROBANCO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos
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