Processo 0003583-51.2016.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0003583-51.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON LUZIA TEIXEIRA - MG47334-A, ALEXANDRE DIAS - MG83137-A e FABRICIO CABRAL DE VASCONCELOS - MG83207-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DESTINATÁRIO(S): CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA WELINGTON LUZIA TEIXEIRA - (OAB: MG47334-A) ALEXANDRE DIAS - (OAB: MG83137-A) FABRICIO CABRAL DE VASCONCELOS - (OAB: MG83207-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458226559) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003583-51.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003583-51.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON LUZIA TEIXEIRA - MG47334-A, ALEXANDRE DIAS - MG83137-A e FABRICIO CABRAL DE VASCONCELOS - MG83207-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA contra sentença (Id 91337541 - pág. 13) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. A magistrada a quo consignou que "não há nos autos cópias das notas fiscais e das ordens de pagamento realizadas com atraso, de modo que se torna impossível a análise do caso posto sub judice". Indeferiu, ainda, o pedido de produção de prova pericial, por entender que a prova do atraso é eminentemente documental e deveria ter instruído a inicial. Em suas razões recursais (Id 91337541 - pág. 20), a apelante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa. Argumenta que a produção de prova pericial contábil era imprescindível para demonstrar a data do aceite e a data do efetivo pagamento, comprovando assim a mora da Administração. No mérito, sustenta que o recebimento do valor principal não afasta o direito aos encargos moratórios e que o DNIT não negou a existência de atrasos. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e reabrir a instrução ou reformá-la para julgar procedente o pedido. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão nos autos (Id 91337541 - pág. 33). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003583-51.2016.4.01.3400 Processo de Referência: 0003583-51.2016.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil a impediu de…

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