Processo 0003583-83.2022.8.08.0014
TJES • Apelação Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003583-83.2022.8.08.0014 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO GRAMA DA FONSECA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECEPTAÇÃO. POSSE DE VEÍCULO FURTADO. AMEAÇA CONTRA POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO
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