Processo 0003584-76.2025.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202545201435 NÚMERO ÚNICO: 0003584-76.2025.8.25.0083 AUTOR : GILVAN DIAS DOS SANTOS ADV. : GILVAN DIAS DOS SANTOS - OAB: 46236-DF RÉU : BANESE ADV. : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES AVENTADAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR ABUSIVA A RETENÇÃO DO SALDO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR ALÉM DO LIMITE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, REALIZADA EM 30/04/2025; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 3.512,17 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DE 30/04/2025 (DATA DO DESEMBOLSO), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA REFERENCIAL DA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 405 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA REFERENCIAL DA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; D) AUTORIZAR O RÉU A REALIZAR A COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL PORVENTURA EXISTENTE RELATIVO ÀS PARCELAS DOS CONTRATOS QUE FORAM LIQUIDADOS MEDIANTE OS DÉBITOS ORA PARCIALMENTE DECLARADOS ABUSIVOS, SENDO VEDADA, PARA TAL FIM, A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU QUALQUER ENCARGO ALÉM DAQUELES QUE SERIAM DEVIDOS NA DATA DO VENCIMENTO ORIGINAL DE CADA PRESTAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE SUA IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, DEVENDO AS PARTES FORMULAREM REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. P.R.I.

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