Processo 0003584-94.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612700054 NÚMERO ÚNICO: 0003584-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAILTON VINÍCIUS TAVARES SANTOS ADV. : LUCIANA MORAES DO NASCIMENTO ARGÔLO - OAB: 6509-SE REQUERIDO : JAMILLY VICTÓRIA FONTES SANTOS ADV. : LUCAS ERNESTO DOS SANTOS - OAB: 14957-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, SANEIO O FEITO E DETERMINO O QUE SEGUE: A) DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA REQUERIDA E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE OUTRORA CONCEDIDA AO AUTOR. B) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (POLO SALGADO FILHO - ARACAJU/SE), PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME DE MANEIRA PORMENORIZADA A ESTE JUÍZO A DATA EXATA DA MATRÍCULA INICIAL DA ACADÊMICA JAMILLY VICTORIA FONTES SANTOS NO CURSO DE FARMÁCIA, INFORMANDO AINDA O SEMESTRE ATUALMENTE CURSADO E O REAL CUSTO DA MENSALIDADE (DESCONTOS E ABATIMENTOS VIGENTES). C) FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A REAL NECESSIDADE E AUTOSSUFICIÊNCIA DA REQUERIDA (EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E ATIVIDADE COMERCIAL AUTÔNOMA) E A REAL CAPACIDADE LABORATIVA E FINANCEIRA DO REQUERENTE. D) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS. E) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/07/2026 ÀS 09:00, A SER REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUÍZO. FICAM AS PARTES, POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, DESDE JÁ INTIMADAS PARA O ATO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 362 DO CPC. F) O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO PELAS PARTES NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA ESTABILIZAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (ART. 357, § 1º, DO CPC), INCUMBINDO AOS ADVOGADOS A INTIMAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART. 455 DO CPC. G) INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PATRONOS, DA PRESENTE DECISÃO. H) EM ATENÇÃO AO COMANDO DO ART. 357, § 1º, DO CPC, FACULTO ÀS PARTES O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES À PRESENTE DECISÃO, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS OU REJEITADOS EVENTUAIS PEDIDOS DE AJUSTE, A PRESENTE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO TORNAR-SE-Á ESTÁVEL. DESIGNO O DIA 30/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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