Processo 0003586-13.2022.8.27.2729
TJTO • Apelação / Remessa Necessária
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0003586-13.2022.8.27.2729/ TO (Pauta: 712) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE : HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO DANIEL DEL PINO (OAB SC032362) APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : OS MESMOS INTERESSADO : SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (IMPETRADO) INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A) : MARCELO ULISSES SAMPAIO Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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