Processo 0003586-85.2025.8.04.5400
TJAM • CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. MENOR INCAPAZ DEVIDAMENTE REPRESENTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. IMPROCEDÊ
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