Processo 0003587-58.2025.8.25.0074

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202584101749 NÚMERO ÚNICO: 0003587-58.2025.8.25.0074 EXEQUENTE : APARECIDA BATISTA DOS SANTOS ANDRADE ADV. : MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: ...DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀQUELA INSTITUIÇÃO. ANTES DA EXPEDIÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR O CNPJ E O ENDEREÇO ATUALIZADO DA LIMINE TRUST DTVM LTDA. O OFÍCIO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM SISBAJUD E DOS ANEXOS RELACIONADOS AO DESPACHO PROFERIDO EM 21/03/2026, E DEVERÁ DETERMINAR À INSTITUIÇÃO QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE INFORMAÇÕES DETALHADAS, ESPECIALMENTE: CONFIRMAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO PERMANECE ÍNTEGRO, COM VEDAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO, RESGATE, TRANSFERÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO, DO EXECUTADO OU DE TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO; IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO ATIVO BLOQUEADO, CONTENDO NATUREZA, CÓDIGO ISIN, EMISSOR, QUANTIDADE, CONTA DE CUSTÓDIA OU INVESTIMENTO EM QUE ESTÁ ALOCADO E VALOR DE MERCADO ATUALIZADO; EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RESTRIÇÃO CONTRATUAL OU OPERACIONAL À LIQUIDAÇÃO, TAIS COMO PERÍODO DE LOCK-UP, CARÊNCIA, VEDAÇÃO DE RESGATE ANTECIPADO, MERCADO SECUNDÁRIO RESTRITO OU QUALQUER OUTRO IMPEDIMENTO TÉCNICO; STATUS ATUAL DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR E DESBLOQUEIO DE SALDO REMANESCENTE REGISTRADA NO SISBAJUD EM 13/02/2026, COM RESULTADO EM 18/02/2026 ÀS 19H54; PROCEDIMENTO TÉCNICO VIÁVEL, COM PRAZOS ESTIMADOS, PARA TENTATIVA EFETIVA DE VENDA, RESGATE OU LIQUIDAÇÃO DO ATIVO, OU, SENDO O CASO, DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA DE FAZÊ-LO NESTE MOMENTO; VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DE TRANSFERÊNCIA DA CUSTÓDIA DO ATIVO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO, OU INDICAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS APTAS A VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ADVIRTA-SE A INSTITUIÇÃO OFICIADA DE QUE A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA INJUSTIFICADA DE RESPOSTA PODERÁ CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, IV, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. COM A RESPOSTA, ABRA-SE VISTA AO EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E, SENDO O CASO, REQUERIMENTO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, INCLUSIVE NAS MODALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 848, 876 E 880 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.

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