Processo 0003588-72.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688101004 NÚMERO ÚNICO: 0003588-72.2026.8.25.0053 REQUERENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS ADV. : WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347-SE REQUERIDO : GUSTAVO AUTOMÓVEIS DECISÃO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO AOS AUTOS PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, PARA QUE CORRESPONDA À SOMA DOS PROVEITOS ECONÔMICOS PRETENDIDOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 292 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). POR FIM, DEVERÁ JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME, A FIM DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EMBORA O ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELEÇA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, TAL PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 99, §2º, DO CPC). CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO PODE OCORRER DE PLANO COM BASE EM CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS, DEVENDO O MAGISTRADO OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO EXISTIREM INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU, ALTERNATIVAMENTE, PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARA TANTO, DEVERÁ APRESENTAR, EXEMPLIFICATIVAMENTE: (A) CÓPIA DAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, COM OS RESPECTIVOS RECIBOS DE ENTREGA; (B) COMPROVANTES DE RENDA DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; (C) EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE REFERENTES AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; (D) FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS; (E) FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM EVENTUAL INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL, COMPROVANTE DE INSERÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS OU PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ACIDENTÁRIO, OU OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. ADVIRTO QUE O NÃO ATENDIMENTO, A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.

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