Processo 0003592-95.2024.8.25.0048

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22765/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327478 NÚMERO ÚNICO: 0003592-95.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477201421 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - RAFAEL RODRIGO SANTOS FARIAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - MONIZE CRUZ MARTINHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO VISÍVEL DA VIA PÚBLICA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONCURSO ENTRE O ART. 244-B DO ECA E A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELAS DEFESAS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.OS APELANTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE EM UMA RESIDÊNCIA ONDE POLICIAIS CIVIS, APÓS CAMPANAS, VISUALIZARAM O FRACIONAMENTO E A EMBALAGEM DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA).AS DEFESAS SUSTENTAM A NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO; O RÉU PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO, ENQUANTO A RÉ INSURGE-SE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, FOI AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO.DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS OU SE COMPORTA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL.ANALISAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA POR CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/2006.VERIFICAR SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ADMITE EXCEÇÃO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO (ART. 5º, XI, CF/1988), SENDO DISPENSÁVEL O MANDADO JUDICIAL EM CRIMES PERMANENTES, DESDE QUE DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA PRÉVIA.A VISUALIZAÇÃO DIRETA DO FRACIONAMENTO DE DROGAS ATRAVÉS DE PORTA E PORTÃO ABERTOS, APÓS MONITORAMENTO POLICIAL, CONSTITUI FUNDADA RAZÃO PARA O INGRESSO DOMICILIAR.A PALAVRA DOS POLICIAIS POSSUI FÉ PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, COMO A APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS, BALANÇAS E DINHEIRO FRACIONADO.PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/2006 ABSORVE O CRIME DO ART. 244-B DO ECA QUANDO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE OCORRE ESTRITAMENTE NO TRÁFICO, EVITANDO-SE O BIS IN IDEM.INEXISTINDO MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER APLICADA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR…

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