Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais x Ministerio Publico Mpmg

PROCESSO Nº: 0003593-18.2024.8.13.0112 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Simples] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CPF: não informado DECISÃO I – DO PEDIDO DE DISPENSA DE JURADA Cuida-se de pedido de dispensa do serviço de Júri como jurada formulado por Gleice Aparecida Brás (ID XXX.XXX.XXX-XX). Exsurge-se dos autos que a requerente está em tratamento com limitação funcional significativa, com dor contínua e rigidez articular, fadiga crônica e prejuízo à mobilidade e à execução de atividades labora