Processo 0003593-33.2026.8.16.0025
TJPR • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
AUTOS Nº0003593-33.2026.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ESPÓLIO DE ALUINO TOSETTO, representado por EMERSON TOSETTO, em detrimento de DETRAN/PR, ambos devidamente qualificados na inicial de movimento 1.1. 2.Compulsando os autos se depreende que o fundamento da ação é o fato de dois veículos terem sido transferidos após o falecimento de Aluino Tosetto, sem autorização judicial, s
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