Processo 0003593-62.2024.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488400986 NÚMERO ÚNICO: 0003593-62.2024.8.25.0054 REQUERENTE : . (T.D.O.S.) ADV. : DANIEL SILVA SANTOS - OAB: 16041-SE REQUERENTE : . (J.A.O.D.A.) ADV. : DANIEL SILVA SANTOS - OAB: 16041-SE REQUERIDO : . (E.P.C.M.) ADV. : ALISSON SANTOS GUIMARAES - OAB: 14607-SE REQUERIDO : . (A.A.S.D.A.) ADV. : ALISSON SANTOS GUIMARAES - OAB: 14607-SE SENTENÇA....: (...)III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORMULADO À FL. 386, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO INDEVIDA AO PEDIDO INICIAL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS RÉUS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). CONDENO OS RÉUS/RECONVINTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, IGUALMENTE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMEM-SE AS PARTES LITIGANTES. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM CASO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 1)INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E SENDO SOLICITADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTOS CONCLUSOS APENAS NOS CASOS DE: A) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL(ART. 331, CAPUT, CPC); B) IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO(ART. 332, § 3º, CPC); C) SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(ART. 485, § 7º, CPC); D) FEITOS QUE TENHAM ADOTADO O RITO DO ECA(ART. 198, VII, ECA). 2)NÃO SENDO NENHUMA DAS HIPÓTESES ACIMA, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SUAS CONTRARRAZÕES. 3) HAVENDO RECURSO ADESIVO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES. 4)ESGOTADO O PRAZO, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. 5)RETORNANDO OS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM CONVENIENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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