Processo 0003593-95.2025.8.16.0048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0003593-95.2025.8.16.0048   Processo:   0003593-95.2025.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$12.500,00 Autor(s):   DIRCE RIBEIRO DE SOUZA Silvia Regina Rosendo da Silva VERA LUCIA DA SILVA Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais, proposta por Dirce Ribeiro de Souza, Silvia Regina Rosendo da Silva e Vera Lucia da Silva em face de Itaú Unibanco S.A., em razão da negativa de pagamento de seguro de vida contratado por José Rosendo da Silva, falecido em 10/02/2025. A petição inicial (mov. 1.1) foi instruída com procurações, documentos pessoais e probatórios, certidão de óbito (mov. 1.10) e volumosa documentação clínica (prontuários médicos, movs. 1.11 a 1.20). Deferida a gratuidade de justiça as autoras (mov. 17.1). O réu apresentou contestação (mov. 28.0), acompanhada de documentos (28.1 a 28.21), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação, requereu o ingresso espontâneo da ITAÚ SEGUROS S.A. no polo passivo e, no mérito, sustentou a exclusão de cobertura por doença preexistente e má-fé do segurado, ausência de dano moral e aplicação da Taxa Selic. A audiência de conciliação foi realizada (mov. 30), sem composição. Intimadas, as autoras apresentaram Impugnação à Contestação (mov. 33.1). As requeridas apresentaram manifestação (mov. 37.1), requerendo perícia médica indireta, prova oral e ofício ao Hospital Beneficente Moacir Micheletto. As autoras apresentaram especificação de provas (mov. 38.1), informando não pretenderem produzir outras provas e requerendo inversão do ônus da prova. O ITAÚ UNIBANCO S.A. quedou-se inerte no prazo (mov. 39.0). É o relatório. Passo à decisão. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do ITAÚ UNIBANCO S.A. O Banco ITAÚ UNIBANCO S.A. argui sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não ser parte do contrato de seguro firmado com o segurado, cuja garantia é obrigação exclusiva da seguradora ITAÚ SEGUROS S.A. A preliminar não prospera. Em que pese a distinção formal entre as pessoas jurídicas, os documentos juntados pelas próprias requeridas (movs. 28.2, 28.3 e 28.4) evidenciam que o produto "Seguro Itaú Viva Modular IA" foi comercializado sob a marca única Itaú, com débito direto em conta bancária da própria instituição financeira (Banco 341 — Itaú S/A, Agência 3726), por intermédio da Itaú Corretora de Seguros S.A. (CNPJ 43.644.285/0001-06), integrante do mesmo conglomerado. A captação do segurado, a manutenção do vínculo e a relação de confiança foram estabelecidas sob o guarda-chuva da marca Itaú, atraindo a responsabilidade solidária pela teoria da aparência. Ademais, o ingresso espontâneo da ITAÚ SEGUROS S.A. no polo passivo, tal como requerido pelas próprias requeridas na contestação (mov. 28.1), reforça a pertinência subjetiva da demanda em relação a ambas as pessoas jurídicas do conglomerado. A pretensão das autoras é resistida por ambas. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ITAÚ UNIBANCO S.A., determinando a manutenção de ambas no polo passivo e o registro nos autos do ingresso da ITAÚ SEGUROS S.A. 2.2. Da…

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