Processo 0003594-41.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610300122 NÚMERO ÚNICO: 0003594-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GUILHERME FERNANDES ALVES REQUERIDO : AC DIGITAL SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ADV. : RHAYRA SILVEIRA MOSQUEIRO - OAB: 95936-RS DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE ACDIGITAL AUTORIDADE CERTIFICADORA E SEGURANÇA DIGITAL LTDA., EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE SISTÊMICA ENVOLVENDO A EMISSÃO IRREGULAR DE CERTIFICADOS DIGITAIS EM NOME DE MAGISTRADOS DESTE TRIBUNAL, O QUE CULMINOU NA LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VALORES VIA ALVARÁS JUDICIAIS FRAUDULENTOS. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO SUSCITANDO DIVERSAS PRELIMINARES E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR SUSPEIÇÃO INSTITUCIONAL. PASSO A DECIDIR. I. DAS PRELIMINARES E DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 1. DA SUSPEIÇÃO INSTITUCIONAL E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA: A REQUERIDA SUSTENTA A SUSPEIÇÃO DE TODO O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, ALEGANDO QUE, POR TER SIDO A VÍTIMA DA FRAUDE, O TRIBUNAL NÃO POSSUIRIA A IMPARCIALIDADE NECESSÁRIA PARA JULGAR O FEITO. AFASTO TAL ARGUIÇÃO. OS INSTITUTOS DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO (ARTS. 144 E 145 DO CPC) DIZEM RESPEITO EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO PESSOAL E SUBJETIVA DO MAGISTRADO COM UMA DAS PARTES OU COM O OBJETO DA LIDE. TAIS VEDAÇÕES DE ORDEM SUBJETIVA VISAM GARANTIR A NEUTRALIDADE DO JULGADOR PESSOA FÍSICA, NÃO PODENDO SER TRANSPOSTAS DE FORMA ABSTRATA À INSTITUIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. O JUDICIÁRIO, ENQUANTO ÓRGÃO ESTATAL, EXERCE FUNÇÃO DE SOBERANIA, E O FATO DE A FRAUDE TER OCORRIDO EM SEU AMBIENTE SISTÊMICO NÃO RETIRA O DEVER-PODER DE JULGAR AS DEMANDAS DE SUA COMPETÊNCIA. ADEMAIS, O AUTOR DA AÇÃO É O ESTADO DE SERGIPE (PODER EXECUTIVO), ENTE DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DISTINTA DESTE TRIBUNAL. 2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA: A RÉ ALEGA QUE O ESTADO NÃO SERIA O CONSUMIDOR DIRETO DOS SERVIÇOS. AFASTO A PRELIMINAR. O ESTADO DE SERGIPE SE ENQUADRA NA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR TER SIDO VÍTIMA DOS EFEITOS DO SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO. A LEGITIMIDADE DECORRE DO PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO ESTADUAL NARRADO NA INICIAL. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A REQUERIDA ARGUMENTA QUE A RESPONSABILIDADE SERIA DA AUTORIDADE DE REGISTRO (AR) E NÃO DA CERTIFICADORA (AC). REJEITO A PRELIMINAR. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE É VERIFICADA IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, CONFORME O QUE FOI ALEGADO NA INICIAL. SENDO A RÉ A AUTORIDADE CERTIFICADORA RESPONSÁVEL PELA CADEIA DE CONFIANÇA E PELA EMISSÃO FINAL DO CERTIFICADO UTILIZADO NA FRAUDE, SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA NO POLO PASSIVO É EVIDENTE, DEVENDO A EXTENSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SER ANALISADA NO MÉRITO. 4. DA INÉPCIA DA INICIAL: ALEGA A RÉ FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AFASTO A PRELIMINAR. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, APRESENTANDO CAUSA DE PEDIR CLARA E PEDIDOS DETERMINADOS, PERMITINDO À REQUERIDA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO O FEZ EM SUA EXTENSA PEÇA CONTESTATÓRIA. II. DO SANEAMENTO E PONTOS

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.