Processo 0003595-86.2025.4.05.8105
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003595-86.2025.4.05.8105 RECORRENTE: OSORIO BEZERRA PINTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FLAVIA VIEIRA SANTOS AZEVEDO DE SOUZA PEREIRA - PE31436-A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PLEITO ADMINISTRATIVO
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