Processo 0003596-05.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003596-05.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: PB COMERCIO DE PRODUTO MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MATHEUS JOSE EMERY BEZERRA - PE53553 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GEORGE GONDIM BEZERRA - PE23198-D AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. ACÓRDÃO QUE HAVIA AFASTADO A
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