Processo 0003596-87.2026.8.25.0008
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690301235 NÚMERO ÚNICO: 0003596-87.2026.8.25.0008 AUTOR : CONDOMINIO PADANG BEACH RESIDENCE ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : SAMUEL ARAÚJO OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16
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