Processo 0003598-23.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200754 NÚMERO ÚNICO: 0003598-23.2026.8.25.0084 AUTOR : MELIZA MACEDO DA SILVA RÉU : CLINICA SANTA HELENA ADV. : WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - OAB: 4926-SE RÉU : GEAP ADV. : DANDARA LESCANO - OAB: 227321-MG SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MELIZA MACEDO DA SILVA EM FACE DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE E HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. SUSTENTA A PROMOVENTE, EM PROL DE SUA PRETENSÃO EXORDIAL, QUE SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PARTO NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO REQUERIDO EM 02 DE SETEMBRO DE 2025, COM REGULAR COBERTURA ASSISTENCIAL FORNECIDA PELA PRIMEIRA REQUERIDA (GEAP). ARGUMENTA QUE, APÓS A SUA ALTA HOSPITALAR OCORRIDA EM 07 DE SETEMBRO DE 2025, PASSOU A MANIFESTAR QUADRO DE CEFALEIA DURAL SEVERA E INCAPACITANTE, DECORRENTE DE INTERCORRÊNCIA TÉCNICA DA ANESTESIA RAQUIDIANA MINISTRADA NO ATO CIRÚRGICO. DIANTE DA LANCINANTE SINTOMATOLOGIA DOLOROSA, RETORNOU DE IMEDIATO E EM CARÁTER DE MANIFESTA URGÊNCIA AO NOSOCÔMIO, OPORTUNIDADE NA QUAL O MÉDICO ASSISTENTE PRESCREVEU, COMO TERAPIA IMPERATIVA E INAFASTÁVEL, A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO TAMPÃO SANGUÍNEO PERIDURAL. ASSEVERA QUE, A DESPEITO DO CARÁTER EMERGENCIAL E DA EVIDENTE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO OBSTÉTRICO-ANESTÉSICO PREGRESSAMENTE AUTORIZADO, A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ RECUSOU-SE, DE FORMA REITERADA E INJUSTIFICADA, A EMITIR A COMPETENTE GUIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EPIGRAFADO, SOB O PÁLIO DE ÓBICES ESTRITAMENTE BUROCRÁTICOS. ADUZ QUE O HOSPITAL DEMANDADO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA, EFETUOU A COBRANÇA DIRETA DOS CUSTOS HOSPITALARES E HONORÁRIOS MÉDICOS NO IMPORTE DE R$ 3.290,66 (TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). DIANTE DE TAL PANORAMA, PUGNOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, PELA ABSTENÇÃO DE ATOS DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. NO MÉRITO, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERANTE O NOSOCÔMIO, A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO E A CONDENAÇÃO DESTA ÚLTIMA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RESTOU DEFERIDO PELO JUÍZO, OBSTANDO A INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REGULARMENTE CITADA, A CORRÉ GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE OFERECEU CONTESTAÇÃO ARGUINDO, EM SEDE PRELIMINAR, A CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ASSEVERANDO A AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA. NO MÉRITO, DEFENDEU A ESTRITA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS INSCULPIDAS NO PACTO DE AUTOGESTÃO, SUSTENTANDO QUE A REDE CREDENCIADA DISPUNHA DE OUTROS PRESTADORES APTOS E QUE NÃO ESTARIA VINCULADA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS FORA DA FORMATAÇÃO CONTRATUAL DE SUA REDE OU COM PRESTADORES DESPROVIDOS DO EVENTO CADASTRADO. CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E PELO DESCABIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. POR SEU TURNO, O REQUERIDO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA APRESENTOU PEÇA DEFENSIVA ARGUINDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NO CERNE MERITÓRIO, CONFIRMOU INTEGRALMENTE A NARRATIVA FÁ

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