Processo 0003599-29.2024.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28393/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820571 NÚMERO ÚNICO: 0003599-29.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470003593 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - JOSÉ OLIMPIO SOARES ADVOGADO - RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369/SE APELADO - BANCO ITAUBANK S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO/PENSIONISTA DO INSS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO, AUSÊNCIA DE ASSINATURA E NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TESES INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE ESPECÍFICA: CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS/PENSIONISTAS DO INSS. TAXA MÉDIA BACEN APLICÁVEL À ESPÉCIE (SÉRIE 25468  1,63% A.M.; SÉRIE 20746  21,48% A.A.). CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE ADOTADO PELO TJSE (MÉDIA + 20%). TAXA CONTRATADA DE 1,97% A.M. E 26,38% A.A. ULTRAPASSAGENS ÍNFIMAS (0,014 P.P./MÊS E 0,604 P.P./ANO). AUSÊNCIA DE VANTAGEM EXAGERADA. RESP 1.061.530/RS. CET REGULAR. ENCARGOS PRÓPRIOS DA AMORTIZAÇÃO CONSIGNADA. RETENÇÃO APONTADA PELO AUTOR QUE DECORRE DA DIFERENÇA ENTRE CAPITAL FINANCIADO E VALOR TOTAL AMORTIZÁVEL EM 84 PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS OU ENCARGOS INDEVIDOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA ESPECÍFICA. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO CONFORME LEI N. 14.181/2021. MORA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC). I  CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ART. 1.013, §1º, DO CPC, A TENTATIVA DO APELANTE DE, APENAS EM GRAU DE APELAÇÃO, NEGAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, INVOCAR AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU REQUERER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUANDO A PETIÇÃO INICIAL RECONHECE EXPRESSAMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 23/11/2020, DESCREVE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS E FORMULA PEDIDO REVISIONAL COM BASE NA SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS.II  EM SE TRATANDO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, A AFERIÇÃO DA TAXA DE JUROS DEVE OBSERVAR EXCLUSIVAMENTE AS SÉRIES TEMPORAIS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE DE OPERAÇÃO (25468  MENSAL, E 20746  ANUAL), SENDO TECNICAMENTE INDEVIDA A COMPARAÇÃO COM TAXAS DE PRODUTOS FINANCEIROS DE NATUREZA DIVERSA.III  AS SÉRIES BACEN APLICÁVEIS INDICAM QUE, PARA NOVEMBRO/2020, A TAXA MÉDIA MENSAL DA MODALIDADE ERA DE 1,63% AO MÊS, E A TAXA MÉDIA ANUAL ERA DE 21,48% AO ANO. CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ABUSIVIDADE DOS JUROS SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DE 20% A MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE À MESMA MODALIDADE CONSIGNADA.IV  NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA DE 1,97% AO MÊS E SEU…

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