Processo 0003600-28.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001122 NÚMERO ÚNICO: 0003600-28.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JOSEDILSON VIEIRA DA SILVA ADV. : AGENOR DE SOUZA VIANA NETO - OAB: 2770-SE REQUERIDO : EDILMA DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO....: DO NECESSÁRIA, A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA SERÁ BIOPSICOSSOCIAL E REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR (ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E MÉDICO), DETERMINO QUE SEJAM REALIZADOS OS ESTUDOS DO CASO EM TELA, DEVENDO OS RESPECTIVOS LAUDOS SEREM DEPOSITADOS EM JUÍZO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, RESPONDENDO OS SEGUINTES QUESITOS: A) É O INTERDITANDO PORTADOR DE DOENÇA FÍSICA OU MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, QUAIS OS IMPEDIMENTOS FÍSICOS/MENTAIS NAS FUNÇÕES E ESTRUTURA DO CORPO? C) É POSSÍVEL DETECTAR QUANDO HOUVE O INÍCIO DA INCAPACIDADE DO EXAMINANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL? D) EXISTEM ATOS DA VIDA CIVIL APTOS A SEREM EXERCIDOS PELA EXAMINANDO? E) EM CASO POSITIVO, QUAIS AS LIMITAÇÕES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES: E.1) ATIVIDADES MÍNIMAS DE CUIDADO PESSOAL E.2) ATIVIDADES INSTRUMENTAIS DA VIDA DOMÉSTICA E.3) ATIVIDADES LABORATIVAS E.4) ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL D) DE UMA FORMA GERAL, QUANTO À CAPACIDADE FUNCIONAL COMPLEXA, TEM O PACIENTE CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO, COM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA PRÓPRIA PESSOA NOS DIVERSOS ATOS DA VIDA PRIVADA (MORAR SOZINHO, PROVIDENCIAR E ADMINISTRAR MANUTENÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA, PREENCHER CHEQUE ADEQUADAMENTE, VIAJAR DESACOMPANHADO, DIRIGIR AUTOMÓVEL E OUTROS)? F) É INCAPAZ PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO OU ALIENAÇÃO, A SABER, A DE ALTERAR A FORMA E A DISPOSIÇÃO EM QUE LHE FORAM CONFIADOS OS NEGÓCIOS QUE ADMINISTRA, NO QUE SE REFERE AOS BENS DE CAPITAL OU PATRIMONIAIS PRÓPRIOS, DA EMPRESA OU DE SUA FAMÍLIA (COMPRAR, VENDER, ALUGAR, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ETC.)? G) HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DA EXAMINANDO? H) QUAIS OS CUIDADOS E/OU TRATAMENTO QUE DEVERIA O CURADOR TRATAR DE GARANTIR AO EXAMINANDO? IV. DETERMINO A NOMEAÇÃO DE PERITOS NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA E PSIQUIATRIA JUNTO AO NÚCLEO DE PERÍCIAS DESSE TRIBUNAL.. CONCEDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A ACEITAÇÃO DO MÚNUS, SENDO POSITIVO, INTIMEM-SE A PARTE AUTORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, CASO DESEJEM, FORMULAR QUESITOS PARA A PERÍCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; VI. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR OUTROS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS. VII. AGUARDE-SE EM SECRETÁRIA O FIM DO PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM IV E, APÓS, CERTIFIQUE-SE E MARQUE NO SCP-TJ/SE O EXAME PSICOSSOCIAL E O PSIQUIÁTRICO DO CASO EM TELA, QUE DEVERÁ SER REALIZADO NA RESIDÊNCIA DO INTERDITANDO, DEVENDO ACOSTAR AO EXPEDIENTE TODOS OS QUESITOS ADUNADOS AOS AUTOS; VIII. COM A ENTREGA DOS REFERIDOS ESTUDOS, INTIMEM-SE AS PARTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; IX. LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, QUE TERÁ A VALIDADE DE 6 (SEIS) MESES, MANTENDO UMA CÓPIA NOS AUTOS E OUTRA EM LIVRO PRÓPRIO.

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