Processo 0003603-03.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610300123 NÚMERO ÚNICO: 0003603-03.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GUILHERME FERNANDES ALVES REQUERIDO : AC DIGITAL SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ADV. : RHAYRA SILVEIRA MOSQUEIRO - OAB: 95936-RS DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE ACDIGITAL AUTORIDADE CERTIFICADORA E SEGURANÇA DIGITAL LTDA., EM RAZÃO DE PREJUÍ
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