Processo 0003605-04.2018.8.14.0051
TJPA • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0003605-04.2018.8.14.0051 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente: EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Requerido: EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença de mérito proferida por este Juízo, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fis
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