Processo 0003607-84.2024.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202461003623 NÚMERO ÚNICO: 0003607-84.2024.8.25.0009 REQUERENTE : JOSÉ LAERCIO DOS SANTOS ADV. : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE REQUERIDO : WILL FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.501,72 (MIL QUINHENTOS E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE QUALQUER APONTAMENTO RESTRITIVO EM NOME DO REQUERENTE REFERENTE A ESTE CONTRATO; CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PLEITEADOS, ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE SENTENÇA (SÚMULAS N° 54 E 362 DO STJ). OS JUROS DE MORA DEVEM SER PELA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC). CONFIRMO EVENTUAL TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTES AUTOS. REGISTRE-SE NO SCPV. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, AUTORIZO DESDE LOGO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PROVIMENTO. NOUTRO VÉRTICE, FULCRADO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS AUTORES, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES ADVERSAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. CUMPRA-SE.

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