Processo 0003608-95.2025.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29784/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501182794 NÚMERO ÚNICO: 0003608-95.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501171659 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501171659 EMBARGANTE - JOZELIA DE SOUZA DE JESUS ADVOGADO - MARIA DEYSEANNE BISPO IRMÃO - OAB: 17054/SE EMBARGADO - FIDC IPANEMA VI ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE HÍGIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO (TÓPICO 10). SENTENÇA DO PROCESSO PARALELO ANULADA EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, NOS QUAIS ALEGA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. EM SÍNTESE, A EMBARGANTE ADUZ QUE O COLEGIADO APLICOU INDEVIDAMENTE A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARGUMENTANDO QUE A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE FOI OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL (PROCESSO Nº 202440803223) COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DAQUELE DÉBITO. 3. ANALISANDO AS RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM A DECISÃO EMBARGADA, CONSTATA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. A INSURGÊNCIA APRESENTADA TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, PORQUANTO A QUESTÃO LEVANTADA FOI DEVIDA E EXPRESSAMENTE APRECIADA NO TÓPICO 10 DO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO. 4. AO DESTRINCHAR O REFERIDO TÓPICO 10 DA DECISÃO COLEGIADA, VERIFICA-SE QUE ESTA TURMA NÃO IGNOROU A EXISTÊNCIA DO PROCESSO Nº 202440803223. PELO CONTRÁRIO, O ACÓRDÃO FOI EXAUSTIVO AO PONTUAR QUE, EM CONSULTA AO DESFECHO DAQUELE FEITO (QUE TRAMITOU NA 1ª TURMA RECURSAL SOB O Nº 202501028259), CONSTATOU-SE QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CITADA PELA EMBARGANTE FOI ANULADA EM 18/06/2025. 5. CONFORME FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA NO ACÓRDÃO ORA ATACADO, AQUELE PROCESSO PARALELO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PORTANTO, AO REVÉS DO QUE SUSTENTA A EMBARGANTE, NÃO HOUVE A EFETIVA BAIXA DA REFERIDA INSCRIÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO, PERMANECENDO A ANOTAÇÃO PRÉVIA HÍGIDA E JUSTIFICANDO A PLENA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO VERTENTE. 6. RESSALTA-SE, POR OPORTUNO, A BASE TEÓRICA APLICÁVEL AOS LIMITES DA PRESENTE VIA RECURSAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CONTORNOS RÍGIDOS E DESTINAM-SE, EXCLUSIVAMENTE, A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. A VIA ACLARATÓRIA NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL PARA REVERTER DECISÃO DESFAVORÁVEL BASEADA UNICAMENTE NA…

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