Processo 0003608-98.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20355/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118127 NÚMERO ÚNICO: 0003608-98.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540802569 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO SANTANDER ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - OAB: 131351/SP RECORRIDO - WILLIAN AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE ADVOGADO - LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). INFORMAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO. HISTÓRICO MENSAL. PARTE AUTORA QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO À ÉPOCA DOS FATOS. QUITAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA A ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO DE MESES ANTERIORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, P. 250.2. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.3. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, SUSTENTANDO A ESTRITA LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO NO SCR, POR RETRATAR O FIEL HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR NO PERÍODO REFERENCIADO.4. NAS CONTRARRAZÕES (PP. 261/265), A PARTE RECORRIDA MENCIONA SUPOSTA PRELIMINAR DE ERROR IN IUDICANDO, A QUAL, POR SE CONFUNDIR COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, COM ELE SERÁ ANALISADA. INEXISTINDO OUTRAS QUESTÕES PRÉVIAS, PASSO AO MÉRITO.5. INICIALMENTE, NO QUE CONCERNE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA APLICÁVEL, O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) DETÉM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, VISTO QUE AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS SÃO AVALIADAS PELAS INSTITUIÇÕES…

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