Processo 0003610-61.2017.4.01.3315

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0003610-61.2017.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO COSME SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, FLAVIO EVANS SOARES BRITO - BA54392-A, DANIELA PORTO SILVA - BA55496-A, HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353-A, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035-A, LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113-A, THAIS DE SOUZA ARCANJO - BA49597-A, BRENDA AMARAL SAMPAIO BARROS - BA60288-A, GILDEMARIO PINTO DA PURIFICACAO - BA16107-A, CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO - BA46363-A e KAREN SILVA ALMEIDA - BA45903-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): JOSE OLYMPIO DE FIGUEIREDO HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - (OAB: BA30353-A) DANIELA PORTO SILVA - (OAB: BA55496-A) ANTONIO COSME SILVA FLAVIO EVANS SOARES BRITO - (OAB: BA54392-A) LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA55581-A) FABRICIO PINTO LUZ BRENDA AMARAL SAMPAIO BARROS - (OAB: BA60288-A) THAIS DE SOUZA ARCANJO - (OAB: BA49597-A) LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - (OAB: BA27113-A) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035-A) CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA KAREN SILVA ALMEIDA - (OAB: BA45903-A) CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO - (OAB: BA46363-A) UBIRAJARA SANTANA DE SOUZA GILDEMARIO PINTO DA PURIFICACAO - (OAB: BA16107-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457394542) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003610-61.2017.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003610-61.2017.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO COSME SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, FLAVIO EVANS SOARES BRITO - BA54392-A, DANIELA PORTO SILVA - BA55496-A, HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353-A, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035-A, LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113-A, THAIS DE SOUZA ARCANJO - BA49597-A, BRENDA AMARAL SAMPAIO BARROS - BA60288-A, GILDEMARIO PINTO DA PURIFICACAO - BA16107-A, CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO - BA46363-A e KAREN SILVA ALMEIDA - BA45903-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003610-61.2017.4.01.3315 Processo Referência: 0003610-61.2017.4.01.3315 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Ubirajara Santana de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar, dentre outros, o ora apelante às sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92. A sentença deixou de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei de Improbidade Administrativa (ID 451260578). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de dolo ou má-fé em sua conduta, afirmando que as irregularidades apontadas configurariam meros vícios formais, sem repercussão na execução contratual. Aduz, ainda, a ausência de prejuízo ao erário, argumentando que o…

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