Processo 0003610-82.2025.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36798/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741327 NÚMERO ÚNICO: 0003610-82.2025.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202577002285 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - LUCIA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASPECIR PREVIDÊNCIA (UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA) CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR LUCIA CORDEIRO DA SILVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO, CONDENAR A APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANTO ÀS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE MARÇO DE 2021 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA APELADA, CAPAZ DE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (II) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00; E (III) SABER SE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 15% É EXCESSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CERTIFICADO DE SEGURO E EXTRATO DE PAGAMENTOS, SEM JUNTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA APELADA, NEM DEMONSTRAR GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO MÍNIMO DE SEGURANÇA EXIGÍVEL NAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS OU TELEFÔNICAS. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO COMPETIA AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, E DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E DA MAIOR FACILIDADE PROBATÓRIA DA INSTITUIÇÃO.A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DOS VALORES EM DOBRO (R$ 479,20), OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, REVELANDO, AO CONTRÁRIO, QUE A APELANTE SOMENTE AGIU PARA SANAR A IRREGULARIDADE QUANDO INSTADA PELA VIA JUDICIAL, O QUE CORROBORA A TESE AUTORAL DA ILICITUDE DOS DESCONTOS. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE MARÇO DE 2021, CONFORME MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, DEDUZIDOS OS VALORES JÁ RESTITUÍDOS EXTRAJUDICIALMENTE.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, SEM QUALQUER SUBSTRATO CONTRATUAL VÁLIDO, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. A CONDUTA ANTIJURÍDICA DA APELANTE ATINGIU VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA E VIOLANDO SUA DIGNIDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO DISSABOR COTIDIANO.O QUANTUM…

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