Processo 0003612-50.2024.8.16.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - prédio do forum - centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: 46 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo:   0003612-50.2024.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$34.437,49 Autor(s):   LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:  1. Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia da demanda se encontra devidamente comprovada por meio da prova pericial realizada conforme Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, não havendo necessidade da produção de outras provas, razão pela qual indefiro a produção da prova oral pleiteada pela parte autora (mov. 61.1).  Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR:  APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – COMPLEMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA – EXERCÍCIO DO JUIZ COM PODER INSTRUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PRECEDENTE DO STJ – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE EFETIVAMENTE PADECE DE DOENÇA LIMITANTE, HAVENDO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO - FUNÇÃO HABITUAL DE “PINTOR INDUSTRIAL” – PROVA PERICIAL QUE ATESTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR RELAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL E MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR: “TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA” – CID10: M51 – LIDE QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, DADO QUE A PERÍCIA CONSTATOU IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR NEXO CAUSAL E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §1º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.213/91 - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC – PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NESTE CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006391-77.2021.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -  J. 16.12.2024) (grifamos)  Desta forma, determino o encerramento da fase de instrução e, consoante previsto no art. 355, I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito.  Registre-se para sentença e voltem conclusos.  2. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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