Processo 0003612-85.2022.8.08.0030

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003612-85.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDSON DA SILVA LOUREIRO, ALBINO ALVES DOS SANTOS NETO, AYANDRA EDUARDA DOS SANTOS GUIMARAES, ELENILSON RAMOS BRITO, VITORIA GABRIELLE DO SANTOS SIQUEIRA, WEVERTON BECALLI LEMOS, JOVENCIO DOS SANTOS COSTA LIMA, ABEL ALCANTARA PEREIRA, DAVID DE JESUS RIBEIRO ALVES Advogados do(a) REU: ELIANE FREDERICO PINTO - ES23712, LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL - ES36258, ROSANGELA MARIA FREDERICO PINTO DE MOURA - ES21862 Advogados do(a) REU: ANDRE PAIGEL DA SILVA - ES17457, JOAO VITOR MANNATO COUTINHO - ES17050, LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA - BA34610, REBECA MATOS GONCALVES FERNANDES GARRIDO - BA36226, RODRIGO MORAIS ADDUM - ES16372 Advogados do(a) REU: ANDRE PAIGEL DA SILVA - ES17457, HORLAN REAL MOTA - BA26171, LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA - BA34610, REBECA MATOS GONCALVES FERNANDES GARRIDO - BA36226 Advogados do(a) REU: DAVI ALMEIDA VIAL - ES40417, LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL - ES36258 Advogado do(a) REU: JACQUELINE DE SOUZA BARROS - RJ222319 Advogados do(a) REU: BARBARA MARCELINA LOPES - ES18973, FILIPE FERREIRA SANTANA - ES37159, KAROLINE RIGATO GOMES - ES34663, LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL - ES36258, LETYCIA VIAL PEREIRA - ES36070, WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - ES17920 Advogados do(a) REU: ADRIEL DE OLIVEIRA SILVA - ES39101, MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE - ES17525 Advogado do(a) REU: LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA - BA34610 Advogados do(a) REU: PEDRO HENRIQUE SOUZA RAMOS - ES32486, WANDERSON DE SOUZA COSTA - ES36989 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO GABINETE n° 272/2026 Inicialmente, encaminhe-se cópia da presente sentença servindo como informações em Habeas Corpus (ID 100327680). O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em 06/12/2022 contra Albino Alves dos Santos Neto, Ayandra Eduarda dos Santos Guimarães, Elenilson Ramos Brito, Vitória Gabrielle dos Santos Siqueira, Weverton Becalli Lemos, Jovêncio dos Santos Costa Lima, Abel Alcantara Pereira, David de Jesus Ribeiro Alves e Edson da Silva Loureiro, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 33, caput (tráfico de drogas, em múltiplas ocasiões), art. 35, caput (associação para o tráfico), art. 40, incisos IV e V (majorantes), todos da Lei nº 11.343/06; arts. 14 e 17, caput, da Lei nº 10.826/03 (porte e comércio ilegal de arma de fogo); arts. 1º e 2º da Lei nº 12.850/03 (organização criminosa); e art. 69 do Código Penal (concurso material). A denúncia narra que os réus integrariam organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes na região de Regência e Povoação, em Linhares/ES, com divisão de tarefas, uso de armas de fogo e tráfico interestadual. A investigação, denominada Operação Regência, iniciou-se com a prisão em flagrante de Jovêncio dos Santos Costa Lima em 27/01/2022, quando a Polícia Militar cumpriu mandado de busca e apreensão em sua residência e apreendeu drogas (maconha, cocaína e haxixe), balança de precisão, dinheiro e um aparelho celular Samsung Galaxy A10. Após autorização judicial (18/02/2022), foi realizada a extração dos dados do celular, que revelou conversas no aplicativo WhatsApp com contatos identificados como "Gordo" (Albino), "Bill Barra" (Elenilson), "Sabiá" (Weverton), Abel e David. O conteúdo dos…

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