Processo 0003614-08.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31309/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134141 NÚMERO ÚNICO: 0003614-08.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540802575 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO - DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243/SE RECORRIDO - MARIA ELANE GALINDO DE CARVALHO ADVOGADO - AMANDA RODRIGUES GALINDO DE CARVALHO - OAB: 6164/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA PG BANESE CARD . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA. DESCONTOS VIA DÉBITO AUTOMÁTICO SEM ANUÊNCIA ATUAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO GABINETE DR. MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO O PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL.2. A PARTE RECORRENTE, MULVI  INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 05/05/2026  PP. 266/274), PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO REQUER A EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA A DEMANDADA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA POSSUI DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA DESDE 15/02/2013. ADUZ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO EFETUAR AS RETENÇÕES PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DANO MORAL A SER INDENIZADO.4. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA COM DIVERSOS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA ENTRE SETEMBRO DE 2024 E MAIO DE 2025, CONFORME COMPROVANTES ACOSTADOS ÀS PÁGINAS 19/34.5. AB INITIO, É CRISTALINA QUE A RELAÇÃO EXPOSTA EM TELA TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A RECORRENTE E A RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER ANALISADOS OS AUTOS A LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, APLICANDO-SE, INCLUSIVA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.6. NO CASO SUB EXAMINE, A INADIMPLÊNCIA APONTADA E NÃO PROVADA, REFERENTE A FEVEREIRO DE 2013, OCASIONOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA, NO ANO DE 2024, PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, CONFIGURANDO CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA. A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL FORÇADA, COMO O DÉBITO DIRETO EM CONTA SEM NOVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA ESTE FIM ESPECÍFICO, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SEGURANÇA JURÍDICA.7. DIANTE DISSO, CONSTATA-SE QUE A PARTE RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO DE DESCONTOS EM…

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