Processo 0003614-12.2013.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003614-12.2013.4.05.8300 APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671 APELADO: VIRGILIO AUGUSTO DE SA PEREIRA MAIA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR - PE29343 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL
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