Processo 0003614-27.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003626 NÚMERO ÚNICO: 0003614-27.2025.8.25.0014 REQUERENTE : ELIO MARINHO DOS SANTOS ADV. : JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELIO MARINHO DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO Nº 496770399 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A SUSPENSÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER DESCONTOS A ELE REFERENTES; B) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 53,86 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), DESCONTADO EM 01/04/2024, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ E ART. 398 DO CC) — EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; DEVENDO SER COMPENSADO O VALOR DO CRÉDITO RECEBIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DO CONTRATO ORA DECLARADO NULO, ATUALIZADO PELO IPCA DESDE A DATA DO RESPECTIVO DEPÓSITO EM CONTA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), SEM JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 182 DO MESMO DIPLOMA, APURANDO-SE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O SALDO EVENTUALMENTE FAVORÁVEL AO AUTOR APÓS A COMPENSAÇÃO; C) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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