Processo 0003615-02.2017.8.17.3090
TJPE • Apelação Cível
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Processo nº 0003615-02.2017.8.17.3090 Recorrente: ERNESTO LUIS PASSOS MELO Recorrida: LUCIENE MARIA SOARES DE MELO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ERNESTO LUIS PASSOS MELO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. O acórdão recorrido foi assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE CE
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