Processo 0003615-57.2024.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21376/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818470 NÚMERO ÚNICO: 0003615-57.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485501477 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOÃO GOÉS DOS SANTOS ADVOGADO - RUBENS SOUSA DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 14721/SE APELADO - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CONTAG ADVOGADO - MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO VÍNCULO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (STJ). DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO EM IRDR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, PESSOA IDOSA E ANALFABETA, QUESTIONA A LEGALIDADE DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG . SUSTENTA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA ATOS PRATICADOS POR ANALFABETOS, ESPECIFICAMENTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. A ENTIDADE REQUERIDA APRESENTOU FICHA DE INSCRIÇÃO CONTENDO APENAS IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR: A) SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA ENSEJA A NULIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; B) QUAL A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS; C) SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) E QUAL O MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO FACE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º), ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII). PARA A VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE REQUISITOS CUMULATIVOS: APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO TORNA O INSTRUMENTO NULO POR VÍCIO DE FORMA, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE RÉ DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, APLICA-SE A TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS: OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E, APÓS TAL MARCO, EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, AO JULGAR O IRDR Nº 202500622162, FIXOU A TESE DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS…

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