Processo 0003616-90.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27846/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828143 NÚMERO ÚNICO: 0003616-90.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486003607 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MIRENILDO SUPERMERCADO UNIÃO EIRELI ADVOGADO - JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 49008/BA APELADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO NOTICIADA EM AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC). CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS (10% DO VALOR DA CAUSA). GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. ART. 90, § 3º, CPC. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. I. CASO EM EXAME.REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDOS DE READEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS, AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA. NO CURSO DO PROCESSO, APÓS AUDIÊNCIA EM QUE A CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA, O AUTOR NOTICIOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO E REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO/INTERESSE. SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC), CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS FIXADAS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS E DEFERIU GRATUIDADE, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DEFINIR SE O RECURSO DEVE SER NÃO CONHECIDO POR OFENSA À DIALETICIDADE, COMO SUSTENTA O APELADO, E, SUPERADA A PRELIMINAR, SE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, SEGUIDA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO, AUTORIZA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS, POR SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 3º, CPC, OU SE DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADOTADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO SE ACOLHE QUANDO A APELAÇÃO ENFRENTA O FUNDAMENTO DECISÓRIO DO CAPÍTULO IMPUGNADO, NO CASO, A ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS AO AUTOR, AINDA QUE O FAÇA PARA SUSTENTAR INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO ART. 90, § 3º, DO CPC. A ORIENTAÇÃO DO STJ PRIVILEGIA A VERIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, AFASTANDO FORMALISMOS QUE DESCONSIDEREM A EFETIVA DIALÉTICA RECURSAL. 2. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, A DEFINIÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS ÔNUS DEVE OBSERVAR, COMO REGRA, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO-OS A QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU AO SEU ENCERRAMENTO INÚTIL. NESSA HIPÓTESE, INCUMBE AO JULGADOR IDENTIFICAR QUEM PROVOCOU A NECESSIDADE DO PROCESSO E, SOB ESSA ÓTICA, ATRIBUIR OS ENCARGOS. 3. O ART. 90, § 3º, DO CPC, AO PREVER DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES, PRESSUPÕE TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA E POSSUI ALCANCE DELIMITADO (CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES), NÃO SE EXTRAINDO, DE MODO AUTOMÁTICO, DO SIMPLES ADIMPLEMENTO/QUITACÃO DO CONTRATO, ESPECIALMENTE QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DE PEDIDO DO PRÓPRIO AUTOR POR PERDA DE INTERESSE. 4. MANTIDA A GRATUIDADE DEFERIDA NA ORIGEM, SUBSISTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, O QUE PRESERVA, NO PLANO EXECUTIVO,…

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