Processo 0003617-36.2021.8.27.2707

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Cumprimento de sentença Nº 0003617-36.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE : DILHOMAR DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) ADVOGADO(A) : LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE (OAB TO005324) DESPACHO/DECISÃO Os sistemas cadastrais informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para a localização e constrição de bens possuem o condão de otimizar o tempo e garantir em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, sendo importantes instrumentos para a efetividade da justiça. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens nos sistemas e  DETERMINO  o fluxo descrito a seguir, DEVENDO SER PROVIDENCIADA A PESQUISA SOMENTE NOS SISTEMAS AINDA NÃO PESQUISADOS NOS AUTOS: 1.  Para o cumprimento da ordem acima,  se necessário ,  AUTORIZO  à Secretaria a pesquisar o CPF/CNPJ e/ou endereço da parte executada, hipótese em que deverá proceder consoante itens abaixo: 1.1 Caso o CPF/CNPJ da parte executada não tenha sido informado nos autos nem encontrado em pesquisa  nos sistemas disponíveis,  DETERMINO À SECRETARIA  que  INTIME  a parte exequente para informá-lo no  prazo de 05 dias,   sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação; 1.2  Havendo necessidade de realizar pesquisa de endereços para fim de intimação pessoal da parte executada,  após indicação, pelo exequente, da ordem do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s) , com o respectivo recolhimento das custas de locomoção,  EXPEÇA-SE  o mandado ou a carta de intimação para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal; 1.3  Certificado o insucesso das diligências do item b,  INTIME-SE  a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. 2.  Ausente manifestação da parte autora,  INTIME-SE  pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão/extinção nos moldes previstos no Código de Processo Civil; 3.  DA PESQUISA PELO SISBAJUD 3.1  PROCEDA-SE  à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema  SISBAJUD,   de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; Se requerido pela parte exequente, fica deferida a pesquisa via sistema SISBAJUD pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade conhecida como “teimosinha” . 3.2.  Transcorrido o  prazo de 30 dias ,   VERIFIQUE-SE  junto ao  SISBAJUD  se a ordem de bloqueio, com as respectivas reiterações, foi bem-sucedida; 3.3.  Sendo bloqueado valor ínfimo, DESBLOQUEIE-SE IMEDIATAMENTE ; Anote-se que este juízo adota o entendimento de que será considerado ínfimo o bloqueio que atingir menos de 1% do valor executado, respeitado sempre o limite mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3.4.  Caso haja  EXCESSO  de bloqueio, proceda-se à  IMEDIATA ADEQUAÇÃO  do valor necessário à garantia da dívida,  DESBLOQUEANDO-SE  os valores excedentes; 3.5. SENDO EXITOSA A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS  via Sisbajud,  INTIME-SE    a parte executada ,  na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente  (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda  por edital , caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de  05 (cinco) dias ,  comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 3.6. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO  quanto à indisponibilidade de ativos…

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