Processo 0003618-06.2025.8.25.0001
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202511800111 NÚMERO ÚNICO: 0003618-06.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALESSANDRA PEDRAL DE SANTANA - OAB: 826-M-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE SENTENÇA....: PROCESSO: 202511800111 (CS) AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA I RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM BASE NOS
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