Processo 0003619-25.2023.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0003619-25.2023.5.21.0000 REQUERENTE: RODRIGO OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6123df proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Constata-se que o valor atualizado do presente precatório foi integralmente adimplido, sendo parte creditado diretamente na conta bancária do exequente, Sr. Rodrigo Oliveira Martins, e parte recolhido em sua conta vinculada ao FGTS , mantida junto à Caixa Econômica Federal, conforme demonstram os cálculos atualizados, as respectivas notas explicativas, os alvarás eletrônicos e a guia de recolhimento devidamente autenticada, todos acostados aos autos. Verifica-se, ainda, a regular retenção dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre verbas de natureza trabalhista, em favor de  URBANO, FERREIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo montante foi creditado diretamente na conta bancária informada, conforme alvará eletrônico juntado aos autos. Ressalte-se que houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 374,10 (trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), incidente sobre o valor destinado ao exequente, conforme comprovante constante no ID dba1497. Em relação ao valor recolhido ao FGTS, este foi devidamente depositado na conta vinculada do trabalhador, competindo ao Juízo da execução eventual deliberação sobre a liberação dos referidos valores, bem como sobre a retenção de honorários advocatícios incidentes, nos termos do art. 22, §§ 4º e 5º, da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024. A Divisão de Pagamentos da Coordenadoria de Precatórios procedeu ao registro dos valores no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Precatórios (GPrec) e à validação dos pagamentos, tendo sido expedida a respectiva certidão de quitação do débito, a qual foi anexada a estes autos e ao PJe de 1º grau. Diante do cumprimento integral da obrigação, intimem-se as partes por meio do sistema eletrônico. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de maio de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.O.M.

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.