Processo 0003620-19.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001128 NÚMERO ÚNICO: 0003620-19.2026.8.25.0040 REQUERENTE : LENALDA MARIA DA CRUZ ADV. : PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA REANÁLISE DA MEDIDA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, BEM COMO ART. 98 DO CPC. CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A REQUERENTE APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR ADVOGADO, PARA QUE, EM 15 DIAS, JUNTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (EMITIDO NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES) EM SEU NOME; OU CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEVIDAMENTE, REGISTRADO EM CARTÓRIO; OU DECLARAÇÃO DO TITULAR DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, RATIFICANDO QUE O(A) REQUERENTE RESIDE NO ENDEREÇO APONTADO, DEVENDO PARA TANTO VIR ESSA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE E SUBSCRITA PELO CAUSÍDICO DO (A) REQUERENTE, ATENDENDO, ASSIM, AO PRECEITO DO ART. 320 DO CPC; RESSALTE-SE QUE A INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS DETERMINAÇÕES ACIMA INDICADAS ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). DECORRIDO O PRAZO SEM JUNTADA DO COMPROVANTE DETERMINADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. COM A JUNTADA, PROMOVA A CONTINUIDADE DO FEITO. DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, NO MOMENTO, DEIXO DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 334 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, SE ASSIM SINALIZAREM AS PARTES, ANTE O QUE PREVÊ O ARTIGO 139, V, DO CPC. DETERMINO, PORTANTO, E COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO QUINZE DIAS. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPLICARÁ REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO COM LEVANTAMENTO DE PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, DEFESA DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III – EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO; IV – EM SENDO ALEGADO ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO INVOCADO, ART. 338 DO CPC, E, SENDO ACATADA A SUBSTITUIÇÃO PELO AUTOR, ART. 339 DO CPC, DEVERÁ REALIZAR A ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL). OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃ

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