Processo 0003622-63.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586003632 NÚMERO ÚNICO: 0003622-63.2025.8.25.0059 REQUERENTE : EDILSON VIEIRA ANDRADE ADV. : HELTON DHALYSSON OLIVEIRA PORTO - OAB: 12773-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO DECISÃO....: (...) ASSIM, É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE, SALVO NAS SITUAÇÕES EM QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A PARTE CONTRÁRIA (POR EXEMPLO, EM UM CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA), O SEU INTERESSE SERÁ SEMPRE INDISPONÍVEL, IMPEDINDO QUE A

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.