Processo 0003623-57.2023.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202364003658 NÚMERO ÚNICO: 0003623-57.2023.8.25.0014 REQUERENTE : JOSE INACIO DA SILVA ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG ADV. : JORGE LUIZ TAVARES BORGES - OAB: 1187-SE ADV. : ADRIANA PEREIRA DE SOUZA - OAB: 1205-A-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A REQUERIDA A:A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, RELATIVA ÀS RUBRICAS “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, VINCULADOS AO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA JUNTO À PARTE DEMANDADA;B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATÉ 30/08/2024, SOBRE O DANO MORAL DEVE INCIDIR O IPCA A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, IN CASU, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO (31/05/2023 - P. 23). APÓS, DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA (ART.389, CC) A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC E SÚMULA 54 DO STJ), REGIDOS PELA TAXA SELIC, DECOTADO O IPCA (ART. 406, § 1º, CC). (RE 1558191/SP-STF E TEMA 1368 DO STJ). C) CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO, ADEMAIS, DEVOLVER AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E APÓS EM DOBRO. ATÉ 30/08/2024, AO DANO MATERIAL DEVE SER APLICADO O IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. APÓS, A CORREÇÃO E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, FAZENDO-SE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, COM DUPLA FINALIDADE: COMO FATOR CORREÇÃO E DE JUROS (ART.398 E ART. 406, AMBOS DO CC)(RE 1558191/SP-STF E TEMA 1368 DO STJ).D) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, PARA QUE A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SUPRACITADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, COM LIMITE MÁXIMO DE R$ 5.000,00, EM FAVOR DO AUTOR.INTIMEM-SE AS PARTES REQUERIDAS, PESSOALMENTE, DOS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (SÚMULA 410 DO STJ).CONDENO, AINDA, A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.85, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO JUÍZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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