Processo 0003624-17.2026.8.25.0053

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202688101018 NÚMERO ÚNICO: 0003624-17.2026.8.25.0053 EXEQUENTE : RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB: 147850-MG EXECUTADO : SHIRLEY SUELEN RAMALHO SANTOS SILVA EXECUTADO : DRYELLY RAMALHO SANTOS SILVA GÓES DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, PARA QUE A PARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, CONSIDERANDO QUE DINHEIRO É O PRIMEIRO NA ORDEM DE EXCUSSÃO PREVISTA NO ART. 835 DO CPC, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 05 DIAS, RECOLHER AS CUSTAS PARA CONSULTA AO SISBAJUD. DESDE LOGO, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA DÍVIDA, SALIENTANDO QUE, EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, TAL VALOR SERÁ REDUZIDO PELA METADE (ART. 827, §1º DO CPC). CIENTIFIQUE-SE AINDA O EXECUTADO QUE, NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC, “NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO, ACRESCIDO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, O EXECUTADO PODERÁ REQUERER QUE LHE SEJA PERMITIDO PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE UM POR CENTO AO MÊS.” EM TEMPO, VEJO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SE APURAR DE IMEDIATO A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL PLEITEADO, HAJA VISTA QUE RESIDE NOS AUTOS CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA, ALÉM DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO EXECUTADO. OUTROSSIM, VISANDO EVITAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PARA ASSIM PRESERVAR O BEM E GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC, DEFERINDO O PEDIDO DE INSERÇÃO VIA RENAJUD DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO SOB O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, RECOLHER A TAXA PARA INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. CUMPRAM-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. CUMPRAM-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. RG

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