Processo 0003624-28.2018.8.14.0045
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0003624-28.2018.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO REPRESENTANTE: HENRIQUE CAVALCANTI OAB/PA – 34.621 RECORRIDO: DIVINO DA SILVA ALENCAR REPRESENTANTE: KLECIA KALHIANE MOTA COSTA OAB/PA 19.301 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 32885331) interposto pelo MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO com fundamento na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Esta
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