Processo 0003627-85.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003637 NÚMERO ÚNICO: 0003627-85.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA JOSE ALVES ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: 3. DO ÔNUS DA PROVA A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBSUMINDO-SE AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/90 (SÚMULA 297/STJ). A PARTE AUTORA ALEGA UM FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA O DÉBITO. A EXIGÊNCIA DE QUE O CONSUMIDOR COMPROVE QUE NÃO CONTRATOU CONSTITUI PROVA DE NATUREZA DIABÓLICA. POR OUTRO LADO, O FORNECEDOR POSSUI PLENA CAPACIDADE TÉCNICA, DOCUMENTAL E INFORMACIONAL DE TRAZER AOS AUTOS O LASTRO QUE ORIGINOU A COBRANÇA (CONTRATO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, TERMOS DE ADESÃO ELETRÔNICA, AUTORIZAÇÕES). DESTE MODO, CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES (COMPROVADA PELOS EXTRATOS ACOSTADOS), DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. CABERÁ, PORTANTO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA PARA O DÉBITO EM CONTA. 4. DAS DELIBERAÇÕES FINAIS E FASE INSTRUTÓRIA INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO SANEADORA (ART. 357, § 1º, DO CPC). CONCEDO O PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE AS PARTES: A) MANIFESTEM-SE SOBRE A PRESENTE DECISÃO, REQUERENDO OS AJUSTES QUE ENTENDEREM CABÍVEIS SOB PENA DE ESTABILIZAÇÃO DO SANEAMENTO; B) ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA E A RELAÇÃO COM OS PONTOS CONTROVERTIDOS ORA FIXADOS. REQUERIMENTOS GENÉRICOS DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS SERÃO IGNORADOS. FICA DESDE JÁ DEFERIDO, CASO O BANCO RÉU ACOSTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONFORME PLEITEADO SUBSIDIARIAMENTE PELA PARTE AUTORA EM SUA RÉPLICA, A FIM DE ATESTAR A VERACIDADE DA ASSINATURA. ESCOADO O PRAZO SEM A ESPECIFICAÇÃO DE NOVAS PROVAS, E SENDO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO OU DEMONSTRÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL JÁ ENCARTADA, ANOTE-SE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM CELERIDADE.

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