Processo 0003628-36.2013.4.01.3311

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0003628-36.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ADILSON CLAUDIO RIBEIRO DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A DESTINATÁRIO(S): ADILSON CLAUDIO RIBEIRO DOS REIS RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - (OAB: BA24176-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457335521) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003628-36.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003628-36.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ADILSON CLAUDIO RIBEIRO DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003628-36.2013.4.01.3311 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela União (PFN) e pelo Impetrante de sentença na qual foi parcialmente concedida a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, ao RAT/SAT e destinada a terceiros sobre as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado, b) remuneração paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho, c) férias indenizadas, d) adicional de 1/3 (um terço) de férias indenizadas ou não, e) vale-transporte pago em pecúnia, f) auxílio-creche e auxílio-babá, g) vale-alimentação pago in natura, h) diárias de viagem (desde que não excedentes a 50% da remuneração mensal do emprego) e i) ajuda de custo e reembolso de quilometragem (quando comprovadas as despesas relacionadas ao transporte). Foi assegurado o direito à compensação, observada a prescrição quinquenal (fl. 173/184). Em suas razões, a União (PFN) alega: a) que tem interesse em recorrer quanto à incidência das contribuições sobre o valor do vale transporte convertido em pecúnia; b) falta de interesse de agir do Impetrante em relação às férias indenizadas e o respectivo adicional, auxílio-creche, vale-alimentação pago in natura, por força de lei ou ato normativo; e c) que está dispensada de recorrer quanto à remuneração paga nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente do empregado. No mérito, sustenta a legitimidade da incidência das contribuições sobre: a) adicional de 1/3 (um terço) de férias; b) aviso prévio indenizado; c) ajuda de custo e diárias e d) reembolso de quilometragem. Requer a reforma da sentença nos pontos impugnados. Por sua vez, o Impetrante sustenta que não é devida a incidência das contribuições sobre verbas de natureza indenizatória pagas aos seus empregados, como a inexigibilidade das contribuições questionadas sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de: a) hora extra; e b) salário-maternidade, por ter natureza indenizatória. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal se…

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