Processo 0003628-74.2019.8.06.0038
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0003628-74.2019.8.06.0038 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMBARGADO: PAULO ROMERO AUGUSTO DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTAD
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