Processo 0003630-26.2025.8.17.9480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003630-26.2025.8.17.9480 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO (A): PEDRO AUGUSTO PEREIRA MACHADO DECISÃO Recurso especial (id nº 57597382) interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça. (id nº 55170509). O acórdão exarado foi assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ANTIGO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO COMUNICADA PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Pedro Augusto Pereira Machado contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de comprovação da mora mediante notificação extrajudicial encaminhada pelo Banco Bradesco S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões a serem examinadas: (i) se é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual quando o devedor previamente comunica alteração de domicílio; (ii) se, diante da irregularidade na constituição em mora, subsiste o requisito essencial à concessão da liminar de busca e apreensão; e (iii) se há risco concreto de prejuízo em virtude da iminente alienação do bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de impugnação à gratuidade da justiça – pessoa física e ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. 4. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, §2º, condiciona a propositura da ação de busca e apreensão à prévia constituição em mora do devedor. A Súmula 72 do STJ dispõe que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, fixou a tese de que “para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, quer pelo destinatário, quer por terceiros”. 6. Todavia, essa regra admite exceção quando o credor tem ciência inequívoca da alteração de endereço comunicada pelo devedor, hipótese em que o envio da notificação ao domicílio antigo viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e esvazia a finalidade do ato notificatório, que é possibilitar ao devedor purgar a mora e evitar a perda do bem. 7. No caso, o agravante comprova o bom direito alegado, por meio dos documentos de Ids 52332667 e 52314615, que informou ao Banco o novo endereço, local onde, inclusive, foi efetivada a apreensão do veículo. 8. Assim, havendo a ciência prévia do credor acerca da alteração de endereço, a notificação enviada ao domicílio anterior não constitui validamente o devedor em mora, invalidando o fundamento jurídico da medida liminar de busca e apreensão. 9. O perigo de dano também resta evidenciado, diante da possibilidade de alienação do veículo a terceiro, já deslocado para leilão, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional. 10. Diante disso, impõe-se a revogação da liminar de busca e apreensão e a manutenção das decisões interlocutórias que suspenderam a alienação do…

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